Airbnb em condomínio: o condomínio pode proibir aluguel por temporada?

O tema está longe de pacificado — e ficou ainda mais indefinido em 2026, quando o STJ suspendeu os processos em todo o país para fixar uma tese vinculante sobre o assunto.

Essa é hoje uma das perguntas mais controvertidas do direito condominial brasileiro — e uma das poucas em que a resposta honesta é: ainda não se sabe em definitivo.

A situação atual: o STJ suspendeu tudo

Em 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.443. Com isso, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais e coletivos que discutam a mesma questão.

A tese a ser fixada responderá a uma pergunta específica: a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio, por si só, basta para impedir a locação por curto período via plataformas digitais — mesmo sem proibição expressa a esse tipo de aluguel?

Os dois lados do argumento

Quem defende a restrição sustenta que a locação de curta temporada em alta rotatividade descaracteriza a destinação residencial do condomínio, aumenta o fluxo de estranhos, sobrecarrega áreas comuns e afeta a segurança do prédio.

Quem defende a liberdade sustenta que o proprietário tem direito de usar, fruir e dispor da sua unidade, que a locação por temporada continua sendo uso residencial, e que restrições precisam estar expressamente previstas na convenção — aprovada pelo quórum exigido.

O que o condomínio pode fazer hoje

• Alterar a convenção para tratar expressamente do tema — o que exige o quórum qualificado previsto em lei e na própria convenção
• Regular o uso das áreas comuns e o controle de acesso de visitantes, que é competência clara do condomínio
• Aplicar sanções por perturbação, quando houver comportamento antissocial concreto — o que independe da natureza da locação

Recomendação prática

Se você é proprietário: leia a convenção do seu condomínio antes de anunciar, verifique se há cláusula sobre destinação e locação por temporada, e acompanhe o desfecho do Tema 1.443. Se você é síndico ou condômino: o caminho mais sólido continua sendo regular o tema em assembleia, com o quórum adequado, em vez de apostar apenas na interpretação judicial.

Veja também como funciona a assembleia de condomínio e o que o condomínio pode ou não proibir.