O condomínio pode proibir animal de estimação no apartamento?

Não, o condomínio não pode proibir animais de estimação de forma genérica — essa é a posição consolidada da Justiça. Mas isso não significa ausência total de regras: existem limites, e eles importam na hora de comprar ou alugar.

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não pode proibir, de forma irrestrita, a posse de animais de estimação nas unidades privativas, mesmo quando a convenção do condomínio prevê essa proibição de forma genérica.

Quando a restrição é válida

A proibição só se sustenta juridicamente em casos concretos, quando o animal representa risco comprovado à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores — por exemplo, um cão com histórico de agressividade circulando sem focinheira nas áreas comuns, ou barulho excessivo que perturbe a vizinhança de forma reiterada.

Ou seja: o condomínio pode agir sobre o comportamento problemático de um animal específico, mas não pode vetar a posse de pets de forma preventiva e genérica para todos os moradores.

Regras que costumam ser válidas

O que fazer se o condomínio tentar proibir seu pet

Peça a regra por escrito e verifique se ela é genérica (nesse caso, tende a não se sustentar) ou baseada em um problema concreto causado pelo seu animal. Em caso de conflito, vale conversar diretamente com o síndico antes de judicializar — muitas situações se resolvem com ajustes simples de comportamento, como manter o animal na guia ou evitar horários de maior circulação.